HC 1071697 - DECISAO

HC 1071697 - DECISAO

A exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada no caso concreto pela gravidade do delito, pelo modus operandi e pelos indícios de periculosidade do agente, sendo admitida pela jurisprudência do STJ quando concretamente motivada; ademais, o habeas corpus não é o meio processual adequado para substituir o recurso próprio em execução penal, de modo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: FRANCISCO NEIRANILDO LEITE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

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Parties

FRANCISCO NEIRANILDO LEITE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 adequação do habeas corpus para insurgência contra decisões de execução penal

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada no caso concreto pela gravidade do delito, pelo modus operandi e pelos indícios de periculosidade do agente, sendo admitida pela jurisprudência do STJ quando concretamente motivada; ademais, o habeas corpus não é o meio processual adequado para substituir o recurso próprio em execução penal, de modo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.