HC 1081013 - DECISAO

HC 1081013 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via do habeas corpus, sendo incabível o reexame, nesta via estreita, do juízo de valor realizado pelo magistrado da execução sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0032354-29.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

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Parties

NILTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0032354-29.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame de questões fático-probatórias na execução penal
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo mesmo diante de exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via do habeas corpus, sendo incabível o reexame, nesta via estreita, do juízo de valor realizado pelo magistrado da execução sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.