HC 1074359 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao paciente em 18/03/2026, razão pela qual a pretensão objeto do writ já se encontra atendida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: GILBERTO ALVES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Lei N. 11.340/2006
Case Brief
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Parties
GILBERTO ALVES SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 necessidade do exame criminológico para a análise da progressão de regime
- 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico (novatio legis in pejus)
- 3 perda de objeto por concessão da progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao paciente em 18/03/2026, razão pela qual a pretensão objeto do writ já se encontra atendida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
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