HC 1081130 - DECISAO

HC 1081130 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR CLINTON COSTA DOMINGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691 STF Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CESAR CLINTON COSTA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico e sua aplicação retroativa (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (incidência da Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal