HC 1081016 - DECISAO

HC 1081016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via excepcional não substitui os recursos previstos, salvo flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente (art. 5º, XL, CF), porém o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente na nova lei, tendo indicado fundamentos concretos (histórico de faltas, reincidência, crimes com violência, longo saldo de pena) que justificam a determinação motivada de exame criminológico, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO HASS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

LEANDRO HASS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via excepcional não substitui os recursos previstos, salvo flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente (art. 5º, XL, CF), porém o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente na nova lei, tendo indicado fundamentos concretos (histórico de faltas, reincidência, crimes com violência, longo saldo de pena) que justificam a determinação motivada de exame criminológico, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.