HC 1057204 - DECISAO

HC 1057204 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ; no mérito do controle de racionalidade, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou individualizadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade concreta do crime, histórico de faltas no prontuário e longa pena a cumprir), em consonância com art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, não se aplicando retroatividade da lei nova para justificar a decisão uma vez que a exigência foi também fundada em fatos preexistentes, e o STJ não reexaminou provas nem reviu a formação do convencimento judicial.

Parties
Paciente: SIMONE DE AQUINO (outros nomes: SIMONE DE MENESES e SIMONE DE MENEZES); Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SIMONE DE AQUINO (outros nomes: SIMONE DE MENESES e SIMONE DE MENEZES)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão ao regime aberto
  3. 3 dispensa do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ; no mérito do controle de racionalidade, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou individualizadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade concreta do crime, histórico de faltas no prontuário e longa pena a cumprir), em consonância com art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, não se aplicando retroatividade da lei nova para justificar a decisão uma vez que a exigência foi também fundada em fatos preexistentes, e o STJ não reexaminou provas nem reviu a formação do convencimento judicial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus