HC 1075669 - DECISAO

HC 1075669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não restou demonstrado de plano constrangimento ilegal imediato e inequívoco que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: AGUINALDO HENRIQUE DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Excesso De Prazo Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) +1 more

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Parties

AGUINALDO HENRIQUE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para antecipar a análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do réu (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não restou demonstrado de plano constrangimento ilegal imediato e inequívoco que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se