HC 1026531 - DECISAO

HC 1026531 - DECISAO

Os argumentos do recurso perderam o objeto em razão de nova situação fática comprovada nos autos (concessão da comutação da pena em 02/02/2026 e determinação anterior de novo exame criminológico), de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Comutação De Pena, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Comutação De Pena Perda De Objeto (prejudicialidade)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão monocrática de ofício sem prévia vista
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) à exigência do exame criminológico
  3. 3 prejudicialidade em razão de alteração superveniente da situação fática (comutação da pena)

Ratio Decidendi

Os argumentos do recurso perderam o objeto em razão de nova situação fática comprovada nos autos (concessão da comutação da pena em 02/02/2026 e determinação anterior de novo exame criminológico), de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se