HC 1081353 - DECISAO

HC 1081353 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige fatos da execução ou elementos concretos da conduta para fundamentar o exame; ademais, a obrigatoriedade do exame prevista pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Dessa forma restabeleceu-se a progressão deferida em primeiro grau sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: GUILHERME GUSTAVO RIBEIRO ROSA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME GUSTAVO RIBEIRO ROSA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e requisitos para realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º LEP)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige fatos da execução ou elementos concretos da conduta para fundamentar o exame; ademais, a obrigatoriedade do exame prevista pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Dessa forma restabeleceu-se a progressão deferida em primeiro grau sem a exigência do exame.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau.