HC 1080302 - DECISAO

HC 1080302 - DECISAO

A decisão indefere o habeas corpus liminarmente por considerar que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico à luz da Súmula 439/STJ e das peculiaridades do caso (crime hediondo, reincidência e histórico prisional com faltas graves), não sendo suficiente, isoladamente, o atestado de boa conduta para demonstrar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439/stj

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Parties

FABIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea da exigência do exame pelas peculiaridades do caso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 aos processos em curso

Ratio Decidendi

A decisão indefere o habeas corpus liminarmente por considerar que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico à luz da Súmula 439/STJ e das peculiaridades do caso (crime hediondo, reincidência e histórico prisional com faltas graves), não sendo suficiente, isoladamente, o atestado de boa conduta para demonstrar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se