HC 1081361 - DECISAO

HC 1081361 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico representa novatio legis in pejus e, por se tratar de norma penal de caráter material mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; não havendo elementos concretos negativos na execução capazes de justificar, nos termos da Súmula 439/STJ, a determinação do exame criminológico, deve-se determinar nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE GERALDO; Impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício: determinada nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE GERALDO

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime na vigência da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 A exigência do exame criminológico pode retroagir para prejudicar apenados cujos fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/2024?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime, reincidência ou longa pena a cumprir justificam, por si sós, a determinação do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico representa novatio legis in pejus e, por se tratar de norma penal de caráter material mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; não havendo elementos concretos negativos na execução capazes de justificar, nos termos da Súmula 439/STJ, a determinação do exame criminológico, deve-se determinar nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício: determinada nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.