HC 1081033 - DECISAO

HC 1081033 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, e pela inadequação da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão do regime do paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a extensão da pena autorizam negativa de progressão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, e pela inadequação da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão do regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (exceto para reconhecer flagrante ilegalidade)
  • Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime (semiaberto)