HC 1077881 - DECISAO

HC 1077881 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça a quo não fundamentou de forma concreta e idônea a necessidade do exame criminológico, baseando-se em razões abstratas (gravidade dos delitos, reincidência e longa pena remanescente), circunstâncias insuficientes por si sós para exigir a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão.

Parties
Paciente: JARDEL HENRIQUE SILVA KEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JARDEL HENRIQUE SILVA KEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça a quo não fundamentou de forma concreta e idônea a necessidade do exame criminológico, baseando-se em razões abstratas (gravidade dos delitos, reincidência e longa pena remanescente), circunstâncias insuficientes por si sós para exigir a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime menos gravoso
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo