HC 1039476 - ACORDAO

HC 1039476 - ACORDAO

A progressão de regime requer prova do requisito subjetivo de boa conduta carcerária; quando o apenado cumpre a pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o relatório da CMEP substitui a certidão de conduta do diretor do estabelecimento e é imprescindível para aferir o cumprimento das condições impostas; a mera ausência de comunicação de infrações pela CMEP não comprova bom comportamento, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO DE AMORIM VITÓRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico (cmep), Boa Conduta Carcerária, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico (cmep) Boa Conduta Carcerária Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado

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Parties

FÁBIO DE AMORIM VITÓRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige relatório da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP) para comprovar o requisito subjetivo (boa conduta)
  2. 2 Se a ausência de comunicação de descumprimento pela CMEP pode ser presumida como prova de bom comportamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenados em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A progressão de regime requer prova do requisito subjetivo de boa conduta carcerária; quando o apenado cumpre a pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o relatório da CMEP substitui a certidão de conduta do diretor do estabelecimento e é imprescindível para aferir o cumprimento das condições impostas; a mera ausência de comunicação de infrações pela CMEP não comprova bom comportamento, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.