HC 1077479 - DECISAO

HC 1077479 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa de progressão baseada na ausência de benefícios extramuros e na exigência estrita do art. 114, I, da LEP sem o temperamento reconhecido pela jurisprudência do STJ; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justificam isoladamente a manutenção do regime mais gravoso. Por isso o STJ cassou o acórdão e determinou que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução penal, podendo deferir ou indeferir o benefício com as condições que reputar necessárias.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Benefícios Extramuros, Art. 112 Da LEP, Art. 114 Da LEP, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Da Legalidade, Bloco De Convencionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Benefícios Extramuros Art. 112 Da LEP Art. 114 Da LEP Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se foram cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto
  2. 2 se a exigência de comprovação de trabalho ou de fruição prévia de benefícios extramuros constitui requisito legal para a progressão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e para correção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa de progressão baseada na ausência de benefícios extramuros e na exigência estrita do art. 114, I, da LEP sem o temperamento reconhecido pela jurisprudência do STJ; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justificam isoladamente a manutenção do regime mais gravoso. Por isso o STJ cassou o acórdão e determinou que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução penal, podendo deferir ou indeferir o benefício com as condições que reputar necessárias.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime do apenado à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução penal, podendo, se entender cabível, deferir ou indeferir o benefício, com a fixação das...