HC 1081560 - DECISAO

HC 1081560 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados que cometeram os fatos anteriormente; além disso, o acórdão estadual baseou-se em fatores abstratos (múltipla prática delitiva, considerável saldo de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida excepcional, violando a exigência de motivação prevista na jurisprudência (Súmula 439/STJ); assim, restaura-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JULIANO PEDRO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados que cometeram os fatos anteriormente; além disso, o acórdão estadual baseou-se em fatores abstratos (múltipla prática delitiva, considerável saldo de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida excepcional, violando a exigência de motivação prevista na jurisprudência (Súmula 439/STJ); assim, restaura-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator