HC 1082114 - DECISAO

HC 1082114 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem concedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO TEIXEIRA DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

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Parties

RICARDO TEIXEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime sem motivação individualizada
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem concedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.