HC 1031727 - ACORDAO

HC 1031727 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentada no histórico disciplinar concreto do sentenciado, não houve aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas sobre o número de faltas disciplinares.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026 Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Disciplinar Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO

Agravante/paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026 Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto fundada no histórico disciplinar
  2. 2 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (erro de fato sobre número de faltas)
  3. 3 alegada retroatividade prejudicial da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentada no histórico disciplinar concreto do sentenciado, não houve aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas sobre o número de faltas disciplinares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.