HC 1080836 - DECISAO

HC 1080836 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (crime equiparado a hediondo, reincidência e falta disciplinar de natureza grave reabilitada), e a jurisprudência do STJ admite tal determinação quando devidamente motivada; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO HIDALGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

RICARDO HIDALGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a determinação de realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime?
  2. 2 Pode a Lei n. 14.843/2024 (alteração do art.112, §1º da LEP) ser aplicada retroativamente como lei penal mais gravosa?
  3. 3 Houve fundamentação idônea e individualizada para ordenar o exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (crime equiparado a hediondo, reincidência e falta disciplinar de natureza grave reabilitada), e a jurisprudência do STJ admite tal determinação quando devidamente motivada; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.