HC 1080581 - DECISAO

HC 1080581 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (relatório multidisciplinar concluiu pela ausência de condições; registros de faltas disciplinares médias e graves e envolvimento com organização criminosa), e a via estreita do Habeas Corpus não comporta o reexame do conteúdo probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido de HC conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JEAN DIAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Retroatividade De Norma Penal, Jurisprudência Do STJ Sobre HC
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Retroatividade De Norma Penal +1 more

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Parties

JEAN DIAS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de Habeas Corpus na hipótese de indeferimento de progressão de regime
  2. 2 relevância do exame criminológico e do relatório multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 uso de faltas disciplinares antigas e supostamente reabilitadas na avaliação do mérito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (relatório multidisciplinar concluiu pela ausência de condições; registros de faltas disciplinares médias e graves e envolvimento com organização criminosa), e a via estreita do Habeas Corpus não comporta o reexame do conteúdo probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido de HC conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.