HC 1081193 - DECISAO

HC 1081193 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que o writ não foi conhecido; analisadas as razões, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a exigência de exame criminológico está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável, circunstâncias e reiteração dos atos) e é compatível com a Súmula 439/STJ; ademais, a Lei n. 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não deve ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: OTONIEL SEBASTIAO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

OTONIEL SEBASTIAO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que o writ não foi conhecido; analisadas as razões, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a exigência de exame criminológico está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável, circunstâncias e reiteração dos atos) e é compatível com a Súmula 439/STJ; ademais, a Lei n. 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não deve ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.