HC 1081221 - DECISAO

HC 1081221 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime a partir de aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e de outros elementos da execução penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em entendimento pacificado do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RICARDO MICHEL SILVA DE CARVALHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RICARDO MICHEL SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime a partir de aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e de outros elementos da execução penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em entendimento pacificado do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.