HC 1081020 - DECISAO

HC 1081020 - DECISAO

A determinação de submissão a exame criminológico sem qualquer fundamentação é ilegal; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido quanto à matéria não debatida na origem, de ofício foi concedida a ordem para afastar a exigência do exame, considerando também que o fato da condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024 que impôs o exame.

Parties
Impetrante: ANDRE APARECIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decidido
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE APARECIDO DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decidido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação
  2. 2 Alcance da Lei n. 14.843/2024 em relação a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Conhecimento de matéria não debatida na origem (supressão de instância) e competência do STJ (art. 105)

Ratio Decidendi

A determinação de submissão a exame criminológico sem qualquer fundamentação é ilegal; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido quanto à matéria não debatida na origem, de ofício foi concedida a ordem para afastar a exigência do exame, considerando também que o fato da condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024 que impôs o exame.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico.
  • Comunique-se.