HC 1081530 - DECISAO

HC 1081530 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à implementação da progressão de regime não foi decidida pelo juízo da execução ou pelo colegiado do Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o agravo em execução salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Impetrante/paciente: IVAN HENRIQUE GONCALVES LINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Agravo Interno, Agravo Em Execução, Inércia Administrativa, Excesso De Execução
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Parties

IVAN HENRIQUE GONCALVES LINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar inércia administrativa na execução penal quando existe decisão favorável à progressão de regime
  2. 2 Impedimento por supressão de instância quando matéria não foi apreciada pelo juízo de origem ou pelo colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade/abuso de poder para cabimento do habeas corpus em substituição a recurso específico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à implementação da progressão de regime não foi decidida pelo juízo da execução ou pelo colegiado do Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o agravo em execução salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.