HC 1080562 - DECISAO

HC 1080562 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução da pena (reincidência, faltas graves, saldo de pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando justificado; assim, a liminar foi corretamente indeferida.

Parties
Paciente: EDIVAM DA COSTA DANTAS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

EDIVAM DA COSTA DANTAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para fins de progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução da pena (reincidência, faltas graves, saldo de pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando justificado; assim, a liminar foi corretamente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal