HC 1069189 - DECISAO

HC 1069189 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento dos pedidos, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável que aponta ausência de juízo crítico e distorção da realidade, duas faltas graves, reiteração delitiva após benefícios e ausência de comprovação de trabalho externo), fundamentos que, na jurisprudência do STJ, são idôneos para afastar o requisito subjetivo exigido para progressão de regime e livramento condicional; assim, o habeas corpus não é a via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WALBER WELLINGTON LUNA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reiteração Delitiva, Trabalho Externo (art.114 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALBER WELLINGTON LUNA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche o requisito subjetivo exigido para a progressão ao regime aberto/PAD
  2. 2 se estão presentes as condições pessoais necessárias ao livramento condicional
  3. 3 se o exame criminológico desfavorável, a ausência de juízo crítico e a postura processual do apenado podem fundamentar a negativa dos benefícios

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento dos pedidos, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável que aponta ausência de juízo crítico e distorção da realidade, duas faltas graves, reiteração delitiva após benefícios e ausência de comprovação de trabalho externo), fundamentos que, na jurisprudência do STJ, são idôneos para afastar o requisito subjetivo exigido para progressão de regime e livramento condicional; assim, o habeas corpus não é a via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.