HC 1065002 - DECISAO

HC 1065002 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o pedido de livramento condicional não foi apreciado na instância originária (impedindo análise para evitar supressão de instância) e a decisão que indeferiu a progressão para PAD foi devidamente fundamentada em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo (negação da autoria e indicativos de periculosidade), o que é aceito pela jurisprudência do STJ como fundamento idôneo.

Parties
Paciente: JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Livramento Condicional, Exame Criminológico, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (pad) Livramento Condicional Exame Criminológico Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão para regime aberto na modalidade PAD com monitoramento eletrônico
  3. 3 valor probatório e alcance do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o pedido de livramento condicional não foi apreciado na instância originária (impedindo análise para evitar supressão de instância) e a decisão que indeferiu a progressão para PAD foi devidamente fundamentada em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo (negação da autoria e indicativos de periculosidade), o que é aceito pela jurisprudência do STJ como fundamento idôneo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se