HC 1078206 - DECISAO

HC 1078206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi lastreado em avaliação psicológica/ exame criminológico que indicou aspectos subjetivos desfavoráveis, fundamento idôneo que não pode ser desconstituído na via estreita do habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROGER FERNANDO PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame/avaliação Psicológica (exame Criminológico), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame/avaliação Psicológica (exame Criminológico) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

ROGER FERNANDO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi lastreado em avaliação psicológica/ exame criminológico que indicou aspectos subjetivos desfavoráveis, fundamento idôneo que não pode ser desconstituído na via estreita do habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 88-90)
  • Publique-se.