HC 1075266 - DECISAO

HC 1075266 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, com base na factualidade consignada (ausência de reincidência específica em crime hediondo e existência de reincidência genérica), na interpretação sistemática da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Tese/Tema repetitivo n. 1196/REsp n. 2.012.101/MG e precedentes), concluiu-se que é aplicável retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime, sem configuraração de combinação indevida de leis, razão pela qual se fixou oficiosamente a fração de 50% para a progressão do executado.

Parties
Impetrante: DENILSON DA CRUZ; Impetrado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento Reconsiderada Para Prosseguimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para fixar que o executado deverá cumprir 50% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, VI, "a", da LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Livramento Condicional, Combinação De Leis
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Livramento Condicional Combinação De Leis

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Parties

DENILSON DA CRUZ

Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento Reconsiderada Para Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da fração para progressão de regime prevista no art. 112, VI, "a", da LEP
  2. 2 Possibilidade de combinação de partes de normas penais (proibição de criar norma terceira)
  3. 3 Reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções Penais para fins de benefícios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, com base na factualidade consignada (ausência de reincidência específica em crime hediondo e existência de reincidência genérica), na interpretação sistemática da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Tese/Tema repetitivo n. 1196/REsp n. 2.012.101/MG e precedentes), concluiu-se que é aplicável retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime, sem configuraração de combinação indevida de leis, razão pela qual se fixou oficiosamente a fração de 50% para a progressão do executado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para fixar que o executado deverá cumprir 50% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, VI, "a", da LEP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar que o executado deverá cumprir 50% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, VI, "a", da LEP).