HC 1081557 - DECISAO

HC 1081557 - DECISAO

O exame criminológico, ao evidenciar ausência de juízo crítico e negação da finalidade libidinosa da conduta, aliado à gravidade concreta dos fatos, demonstra a inexistência dos indícios de autodisciplina e senso de responsabilidade exigidos pelo art.114, II, da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTHONIEL FERNANDES CRISTIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório

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Parties

OTHONIEL FERNANDES CRISTIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico na execução penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O exame criminológico, ao evidenciar ausência de juízo crítico e negação da finalidade libidinosa da conduta, aliado à gravidade concreta dos fatos, demonstra a inexistência dos indícios de autodisciplina e senso de responsabilidade exigidos pelo art.114, II, da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal