HC 1081818 - DECISAO

HC 1081818 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o exame criminológico, realizado antes da Lei nº 14.843/2024 e fundamentado em elementos concretos do histórico prisional que demonstraram alto grau de periculosidade, foi idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser objeto de reexame nesta via sem indevida supressão de instância; ademais, eventual impugnação intempestiva da decisão que determinou o exame importa preclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CARVALHO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Preclusão, Supressão De Instância, Retroatividade, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Preclusão +3 more

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Parties

RAFAEL DE CARVALHO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo constatada por exame criminológico realizado antes da Lei nº 14.843/2024 justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se os elementos trazidos pela Defesa são aptos a infirmar a conclusão técnica constante nos autos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o exame criminológico, realizado antes da Lei nº 14.843/2024 e fundamentado em elementos concretos do histórico prisional que demonstraram alto grau de periculosidade, foi idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser objeto de reexame nesta via sem indevida supressão de instância; ademais, eventual impugnação intempestiva da decisão que determinou o exame importa preclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal