HC 1081999 - DECISAO

HC 1081999 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício. Embora a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitua novatio legis in pejus e, em regra, não se aplique retroativamente, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao apontar faltas disciplinares graves e recente histórico prisional conturbado, justificando a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime; assim, não há ilegalidade manifesta a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREY COELHO VERAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY COELHO VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art.112, §1º da LEP
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício. Embora a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitua novatio legis in pejus e, em regra, não se aplique retroativamente, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao apontar faltas disciplinares graves e recente histórico prisional conturbado, justificando a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime; assim, não há ilegalidade manifesta a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.