HC 1082252 - DECISAO

HC 1082252 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, sendo necessário que o decisum seja submetido ao colegiado competente por meio dos recursos próprios; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
writ não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Fração De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Fração De Pena Decisão Monocrática +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 preenchimento do requisito temporal para progressão de regime e incorporação do direito subjetivo
  3. 3 erro material no atestado de pena e eventual atraso na concessão da progressão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, sendo necessário que o decisum seja submetido ao colegiado competente por meio dos recursos próprios; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

writ não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal