HC 1081816 - DECISAO

HC 1081816 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque a determinação do Tribunal de origem para submeter o apenado a exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico conturbado com cinco fugas e prática de novos delitos, revogação de livramento condicional), e a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 tem natureza processual e aplica-se imediatamente, razão pela qual não cabe o writ de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO AZEVEDO DE SOUZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Lei Nº 14.843/2024, Súmulas Do STJ E STF, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Lei Nº 14.843/2024 Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

DIEGO AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024 aos processos em curso
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque a determinação do Tribunal de origem para submeter o apenado a exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico conturbado com cinco fugas e prática de novos delitos, revogação de livramento condicional), e a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 tem natureza processual e aplica-se imediatamente, razão pela qual não cabe o writ de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.