HC 1067067 - DECISAO

HC 1067067 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de decisão de primeiro grau que reconheceu a ausência de cumprimento do requisito objetivo (lapso temporal), o que acarretou perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: LAILSON MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

LAILSON MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de decisão de primeiro grau que reconheceu a ausência de cumprimento do requisito objetivo (lapso temporal), o que acarretou perda do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se