HC 1082031 - DECISAO

HC 1082031 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta: o exame criminológico desfavorável, fundamentado e produzido por profissional habilitado, demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão; a Resolução nº 36/2024 do CNPCP é orientativa e não vincula para impor nulidade; e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUBINEIS DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Nulidade De Perícia, Resolução Nº 36/2024 Do CNPCP, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Nulidade De Perícia Resolução Nº 36/2024 Do CNPCP +2 more

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Parties

RUBINEIS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, é suficiente para comprovar o requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de equipe multidisciplinar no exame criminológico implica nulidade em razão da Resolução nº 36/2024 do CNPCP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta: o exame criminológico desfavorável, fundamentado e produzido por profissional habilitado, demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão; a Resolução nº 36/2024 do CNPCP é orientativa e não vincula para impor nulidade; e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.