HC 1082102 - DECISAO

HC 1082102 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência; a obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não retroage para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência, sendo admissível o exame criminológico somente em decisão motivada e quando existirem elementos concretos recentes que justifiquem sua realização.

Parties
Paciente: AGDA LUIZ GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu a paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGDA LUIZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar apenado por crime cometido antes de sua vigência
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos, a reincidência e faltas disciplinares antigas justificam, por si só, a imposição do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência; a obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não retroage para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência, sendo admissível o exame criminológico somente em decisão motivada e quando existirem elementos concretos recentes que justifiquem sua realização.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu a paciente ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeira instância que autorizou a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.