HC 1072823 - DECISAO

HC 1072823 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi fundada em norma posterior (Lei n. 14.843/2024) aplicável apenas aos crimes cometidos durante sua vigência; a norma é novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, salvo eventual motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi fundada em norma posterior (Lei n. 14.843/2024) aplicável apenas aos crimes cometidos durante sua vigência; a norma é novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, salvo eventual motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime
  • Dispensar a realização do exame criminológico para fins de apreciação, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia