HC 1074603 - DECISAO

HC 1074603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; inexistência de coação ilegal; decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal estadual estava adequadamente motivada ao determinar exame criminológico com base na gravidade concreta do crime e nas peculiaridades do caso; exame foi realizado e resultou em progressão; fixação da data-base como a data do último laudo/report quando implementado o último requisito é conforme o Tema Repetitivo nº 1165 do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Aplicação Retroativa De Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 determinação de exame criminológico por fundamentação genérica versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; inexistência de coação ilegal; decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal estadual estava adequadamente motivada ao determinar exame criminológico com base na gravidade concreta do crime e nas peculiaridades do caso; exame foi realizado e resultou em progressão; fixação da data-base como a data do último laudo/report quando implementado o último requisito é conforme o Tema Repetitivo nº 1165 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.