HC 1021096 - DECISAO

HC 1021096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas conceder ordem de ofício ao reconhecer constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça exigiu imotivadamente exame criminológico com base na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, não aplicável às condenações anteriores; por isso, fixou-se a data-base da progressão na data em que o juízo da execução reconheceu preenchidos os requisitos (17/01/2025), independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: RICARDISON ROSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Data Base Para Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Data Base Para Progressão De Regime

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Parties

RICARDISON ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas conceder ordem de ofício ao reconhecer constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça exigiu imotivadamente exame criminológico com base na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, não aplicável às condenações anteriores; por isso, fixou-se a data-base da progressão na data em que o juízo da execução reconheceu preenchidos os requisitos (17/01/2025), independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução fixe como data-base para nova progressão de regime a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se à origem para cumprimento.