HC 1082785 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLEITON SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Execução, Remição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEITON SANTOS OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para impor exame criminológico
- 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico na progressão de regime
- 3 Possível excesso de execução por desconsideração de dias de remição
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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