HC 1082344 - DECISAO

HC 1082344 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório; a impugnação tardia da determinação do exame acarreta preclusão; e a questão do desentranhamento do laudo não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOHN ADSON SANTOS DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade/merito Negada Liminarmente)
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Ilícita

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Parties

JOHN ADSON SANTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade/merito Negada Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 legalidade e valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 se o laudo do exame criminológico constitui prova ilícita

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório; a impugnação tardia da determinação do exame acarreta preclusão; e a questão do desentranhamento do laudo não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.