HC 1082235 - DECISAO

HC 1082235 - DECISAO

A imposição generalizada e obrigatória do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para prejudicar apenados cujos fatos foram praticados antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual houve flagrante ilegalidade ao cassar a decisão de primeira instância; determinou-se a reanálise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ROBERTA NASCIMENTO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; determinada nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTA NASCIMENTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A imposição generalizada e obrigatória do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para prejudicar apenados cujos fatos foram praticados antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual houve flagrante ilegalidade ao cassar a decisão de primeira instância; determinou-se a reanálise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; determinada nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.