HC 1082186 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos da execução penal (reincidência, crimes com violência ou grave ameaça e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: HECTOR OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HECTOR OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valoração do exame criminológico e do atestado de boa conduta
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos da execução penal (reincidência, crimes com violência ou grave ameaça e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar é indeferida.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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