RHC 234669 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o habeas corpus aborda o mesmo objeto já impugnado por agravo em execução pendente no Tribunal de origem; admitir o writ importaria em supressão de instância e violação da racionalidade do sistema recursal, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADILSON RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Falta Grave, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Monitoração Eletrônica Falta Grave Regressão De Regime +3 more

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Parties

ADILSON RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em execução já interposto e pendente
  2. 2 legalidade da regressão de regime por supostos descumprimentos da monitoração eletrônica
  3. 3 existência de direito subjetivo à progressão de regime após cumprimento dos requisitos objetivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus aborda o mesmo objeto já impugnado por agravo em execução pendente no Tribunal de origem; admitir o writ importaria em supressão de instância e violação da racionalidade do sistema recursal, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se