HC 1082795 - DECISAO

HC 1082795 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus de natureza material e não pode retroagir para prejudicar fatos praticados antes de sua vigência; na ausência de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a perícia, a determinação do Tribunal de origem é manifesto constrangimento ilegal, devendo o Juízo de Execução reanalisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus de natureza material e não pode retroagir para prejudicar fatos praticados antes de sua vigência; na ausência de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a perícia, a determinação do Tribunal de origem é manifesto constrangimento ilegal, devendo o Juízo de Execução reanalisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator