HC 1068721 - DECISAO

HC 1068721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por inexistência de ilegalidade flagrante, diante da motivação concreta do Tribunal de Justiça para indeferir a progressão ao regime semiaberto — notadamente a reincidência do sentenciado, a ausência de exame criminológico no caso concreto e a insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovar reabilitação — de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Parties
Paciente: Vinicius de Oliveira Felisberto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reincidência, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Via Imprópria (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reincidência Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

Vinicius de Oliveira Felisberto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por inexistência de ilegalidade flagrante, diante da motivação concreta do Tribunal de Justiça para indeferir a progressão ao regime semiaberto — notadamente a reincidência do sentenciado, a ausência de exame criminológico no caso concreto e a insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovar reabilitação — de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.