HC 1071549 - ACORDAO

HC 1071549 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não houve enfrentamento do fundamento de preclusão quanto à decisão que determinou o exame criminológico, justificando a aplicação da jurisprudência sumulada (Súmula 182/STJ) e o não conhecimento do recurso, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: LINDOILSON MACIEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOILSON MACIEL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora estatal na realização do exame criminológico autoriza retroação da data-base de progressão de regime
  2. 2 Se as razões do agravo regimental impugnam de forma integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não houve enfrentamento do fundamento de preclusão quanto à decisão que determinou o exame criminológico, justificando a aplicação da jurisprudência sumulada (Súmula 182/STJ) e o não conhecimento do recurso, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido