HC 1083693 - DECISAO

HC 1083693 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível e, no caso concreto, o habeas corpus restou prejudicado em razão da perda do seu objeto, considerando a cassação de ordem concessiva em feito conexo pelo STF.

Parties
Paciente: DANIEL AMANCIO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal nº 3018069-58.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
impetração não conhecida; habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Perda Do Objeto

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Parties

DANIEL AMANCIO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal nº 3018069-58.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível e, no caso concreto, o habeas corpus restou prejudicado em razão da perda do seu objeto, considerando a cassação de ordem concessiva em feito conexo pelo STF.

Court Disposition

impetração não conhecida; habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus pela perda do seu objeto.