HC 1082476 - DECISAO

HC 1082476 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico por ausência de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a aplicação retroativa da exigência constante da Lei n. 14.843/2024 caracteriza novatio legis in pejus e não é admitida, razão pela qual se afasta a obrigatoriedade do exame e se determina a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME VITORINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma X; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Reincidência, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

GUILHERME VITORINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma X

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na execução penal versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico por ausência de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a aplicação retroativa da exigência constante da Lei n. 14.843/2024 caracteriza novatio legis in pejus e não é admitida, razão pela qual se afasta a obrigatoriedade do exame e se determina a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução penal.